O fenômeno do aluguel no Poder Público

Jornal Terceira Via

Assim como o particular, a Administração Pública também realiza inúmeros atos bilaterais, como, por exemplo, os contratos. Em várias ocasiões, a Administração entende ser mais interessante contratar com o particular do que ter que adquirir um bem de forma definitiva ao realizar uma compra. Todavia, vem uma indagação: o aluguel em detrimento à compra é sempre a melhor alternativa?

Na última sexta-feira, foi publicado, no Dário Oficial do município de Campos dos Goytacazes, o sétimo termo aditivo, do processo nº 2.09/5140-3, do pregão 103/09 onde a Prefeitura renova o contrato com a Empresa Lumentech-Comércio e Serviços LTDA para aluguel de seis veículos do tipo sedan, sendo um deles blindado.

Para a prestação desse serviço, a empresa contratada vai receber trinta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos. Esses valores não incluem motorista nem mesmo combustível.

A escolha, por si só, de um carro blindado já seria matéria específica de um artigo. Afinal, quais seriam os motivos alegados pelo Gabinete da Prefeita para incluir, na frota alugada, um veículo de tamanha segurança? Mero capricho ou receios advindos dos tempos de Governadora?

Outra publicação que merece destaque é a referente ao processo nº 2012.019.000200-6-PR, do pregão presencial nº 001/2012, sobre sistema de registro de preços, onde a Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima contratou uma empresa especializada em locação e montagem de telões com projetor. Para esse serviço, o ente federativo pagou à contratada Juarez P. Gomes-ME a quantia de cento e dezesseis mil e cem reais.

Pelo visto, a Prefeitura de nosso município gasta consideravelmente com aluguel quando poderia adquirir o que aluga por preços bem razoáveis e de forma definitiva já que gasta bem mais com a locação. Essa modalidade de aluguel em vez de compra efetiva faz com que o custo/benefício dos procedimentos estejam sempre passíveis de questionamentos e contestação.

Desde o meado da década de noventa, as administrações públicas partiram para a terceirização dos serviços e isso é um fenômeno nacional e aqui, não seria diferente. No entanto, não se pode admitir que os entes federativos se transformem em meras figuras pagadoras, tornando toda a sua estrutura de natureza particular.

Em verdade, há casos em que não há necessidade de alugar. Uma compra seria cabível e mais oportuna, resultando em uma economia para o erário.

Qualquer valor pago pelo município ao particular leva um pouco de nossa contribuição enquanto cidadãos. Por isso, imperioso que se tenha certeza de que quando se optou pelo aluguel foi esse o caminho mais viável e acertado.

De fato, o sucateamento dos móveis e imóveis das Prefeituras contribuiu para que o sistema de aluguéis crescesse. Em nosso município, a Empresa GAP recebe milhões dos cofres públicos para alugar ambulâncias e as regras contratuais são contestadas, inclusive pelo Ministério Público conforme matéria da revista Época desta semana.

Entendo que a Prefeitura deve ter o discernimento devido para saber quando o aluguel é a melhor alternativa e não usá-lo como regra como vem ocorrendo. Dessa forma, tem-se um funcionamento célere e eficaz da máquina administrativa.

Nessa linha, a relação custo/benefício de aluguel e compra deve ser debatida à exaustão. Isso porque os numerários repassados para as empresas privadas não nascem por osmose. São frutos de várias fontes, mormente dos tributos pagos por nós, que acabamos por sermos os verdadeiros contratantes dessas empresas privadas!

Cláudio Andrade