Um projeto do vereador Mauro Silva (PT do B), aprovado ontem, em primeiro turno, na Câmara Municipal, dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos no município.
Mauro propõe que as farmácias estabelecidas em Campos disponham de um recipiente próprio para a destinação. “Hoje, há muita dúvida sobre o que fazer com o remédio que teve o prazo de uso vencido”.
Segundo Mauro, a idéia do seu projeto é que haja uma destinação correta dos medicamentos com validade vencida, evitando assim que acabem no lixo doméstico com danos para o meio-ambiente.
As informações são do jornalista Saulo Pessanha
Vamos criar uma Lei Municipal se já existe uma Lei Federal?
ResponderExcluirExiste uma Legislação própria que o citado vereador parece desconhecer. As Farmácias e Drogarias devem entregar seus medicamentos na Secretaria Municipal de Saúde no Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária para destinação final. Isso é Lei e é também controlado pela ANVISA-AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.