Prefeitura exclui a Empresa Brasil S.A da linha Rodoviária x Farol de São Tomé

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT

PORTARIA N.º 24/2012

Campos dos Goytacazes, 30 de julho de 2012.

O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.

CONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município;

CONSIDERANDO que é obrigação do Poder Público, proporcionar aos munícipes, um transporte coletivo seguro e confortável, facilitando o acesso ao mesmo com tarifa justa e acessível;

CONSIDERANDO que a Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo vem operando na linha Rodoviária X Farol de São Tomé, em conjunto com as demais permissionárias, nos termos da Portaria n.º

276/2011;

CONSIDERANDO que a referida empresa vem comunicando à EMUT sobre sua incapacidade técnica para operar na referida linha;

CONSIDERANDO que a população usuária daquela linha não pode sofrer qualquer forma de prejuízo no seu direito de ir e vir, cabendo ao Poder Público adotar as providências necessárias para tutelar

tal direito;

RESOLVE:

Art. 1º - EXCLUIR a Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo da linha Rodoviária X Farol de São Tomé.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Henrique de Souza Oliveira

Diretor Presidente

Id: 1352035