MP propõe ação contra a Prefeitura de Campos em favor dos idosos

A Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência – Núcleo Campos propôs Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, em face da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (CODEMCA) e da Associação dos Lojistas do Shopping Estrada, requerendo que promovam obras para garantir aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência acesso à rodoviária da cidade, situada no Shopping Estrada José Lauro Saraiva.

A ACP foi ajuizada com base em laudos técnicos realizados pela Coordenação Regional Norte do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (CREA-RJ) que atestavam irregularidades e o descumprimento de diversos itens da norma técnica que regula a acessibilidade aos locais públicos (NBR/ABNT 9050).

De acordo com a ação, Prefeitura, CODEMCA e a Associação tinham até o dia 2 de junho de 2007 para realizar obras de adaptação na rodoviária, o que não ocorreu, conforme constataram os peritos do CREA-RJ. “Diante da negativa do Município em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público não teve outra alternativa que não o ajuizamento da Ação Civil Pública, que busca garantir à pessoa com deficiência o direito fundamental à acessibilidade”, afirmou o titular da Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência- Núcleo Campos, Promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, subscritor da ACP. As informações são da jornalista Susy Monteiro no blog  "Na Curva do Rio" replicado da assecom do MP.