PSDC: deputado João Peixoto consegue nova decisão favorável na Justiça

Processo nº:
 0044885-72.2011.8.19.0014
Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:

A Comissão Provisória Estadual do Partido Social Democrata Cristão - PSDC, nos autos da ação ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrata Cristão, vem, por meio da petição de fls. 80/84, instruída com os documentos de fls. 85/477, requerer a revogação da decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Juiz Titular desta 5ª Vara Cível às fls. 76 dos autos e que segue transcrita: ´

Os documentos carreados com a inicial revelam a verossimilhança das alegações do autor, até porque as deliberações político-partidárias devem obedecer não apenas as regras estatutárias, mas também o devido processo legal. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que o autor poderá experimentar prejuízos, caso tenha de aguardar a entrega definitiva da prestação jurisdicional. 

Ressalto que a sustação dos efeitos do ato impugnado parece suficiente para arredar o perigo da demora. Com arrimo no exposto, defiro a tutela antecipada, para sustar os efeitos do ato impugnado, ficando restabelecida, dessa forma, a eleição ocorrida em 17/03/2011. Preclusa esta decisão, extraia-se certidão, de modo que o autor possa providenciar junto ao TRE o registro de que trata a inicial. Citem-se e intimem-se os réus, o primeiro por mandado e o segundo, via postal. 

Gabriel Machado
gabrielrcmachado@gmail.com