terça-feira, 16 de agosto de 2011

Decreto de Rosinha reduz em no mínimo 10% contratos e convênios e secretários precisam prestar contas em 48 horas

DECRETO Nº. 454/2011.

DETERMINA A REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO 10% NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição e a Lei Orgânica do Município,
Considerando a grave crise mundial que implicará na redução das arrecadações de todos os Municípios Brasileiros;
Considerando que o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, e o Governo Federal Brasileiro revisaram suas metas de crescimento do Produto Interno Bruto para baixo;
Considerando que a principal receita do Município de Campos dos Goytacazes é proveniente dos royalties e da participação especial, ambas oriundas do petróleo, e que o cálculo para o recebimento
destes recursos inclui, além dos custos de produção, a variação do dólar, que tem sido desfavorável ao Município;
Considerando que os repasses efetuados ao Município de Órgãos Federais e Estaduais serão afetados pela retração da economia;
Considerando, finalmente, ser dever da Chefe do Poder Executivo manter o equilíbrio econômico e financeiro da Administração Municipal,




DECRETA:
Art. 1º - Os Secretários Municipais, os Presidentes das Fundações, os Presidentes das Autarquias e das Empresas Públicas deverão repactuar seus contratos e convênios de caráter continuo em,no mínimo, 10% ( dez por cento) dos valores praticados até a data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos convênios aprovados pelos Conselhos Municipais da Infância e Juventude e da Assistência Social, além daqueles derivados de repasses de verba de natureza do Tesouro Estadual, Federal e da iniciativa Privada e, ainda, aos oriundos da Secretaria Municipal de Educação referentes à concessão de bolsas de estudo.



Art. 2º - Fica o Secretário Municipal de Controle e Orçamento designado coordenador das ações a serem implementadas para a correta execução das medidas provenientes deste Decreto, inclusive quanto ao encaminhamento dos atos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 3º - Os agentes elencados no caput do artigo 1º deverão, em até 48 horas contados da publicação deste Decreto, encaminhar ao Secretário Municipal de Controle e Orçamento os valores atuais praticados em todos os contratos e convênios de suas respectivas pastas, para que este proceda o termo aditivo de redução e providencie a publicação dos extratos no Órgão Oficial e, ainda, tome todas as providências necessárias para adequação da repactuação à legislação pertinente.


Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2011.


Rosinha Garotinho
Prefeita Municipal 
Id: 1178406

10 comentários:

  1. Bom como diz o ditado popular " para quem sabe ler um pingo no i é letra", o presente decreto deixa claro a real situação do município, ou seja, esta sem dinheiro em caixa devido a sua administração e não por causa da crise mundial, só não vê quem não quer.

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  2. Quebraram a PMCG.

    Lembraram do princípio da EFICIÊNCIA fizeram um SEMINÁRIO DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA - fazer mais com menos - eis o resultado do seminário.

    Faltou a TRANSPARÊNCIA. Crise mundial na PMCG? Isto é uma tragicomédia!

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  3. VAMOS PEGAR UMA CARONA NA CRISE ? ELES ESTÃO SEMPRE SE SAFANDO? E O CONTROLE DO FINACEIRO , HEM RIVORTRIL? ESTÁ SOB CONTROLE? OUTUBRO ESTÁ PERTO ...QUEM VAI FICAR SEM RECEBER? SERÁ OS TERCEIRIZADOS? VAI SOBRAR PRA QUEM? CHAMEM O CHAPOLIM COLORADO?

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  4. "O TIRO SAIU PELA CULATRA" , ME ENGANA QUE EU GOSTOO MUITOOOO... A ESTÓRIA DE " GESTÃO COM EFICIÊNCIA", MAIS UMA...MENTIRA TEM PERNA CURTAS ? ESTÓRIA PRA BOI DORMIR? EU ACHO QUE TÁ PROVADO QUE SIM...

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  5. ou a PMCG tá quebrada ou tão guardando pra campanha do ano que vem...e Campos sem oposição...

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  6. D Rosa manda pagar meu salário "por favor"!!!

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  7. Como disse o Wilson ai, quem sabe ler um pingo é letra, dá uma olhadinha no mesmo blog do Cláudio Andrade a versao da Procuradoria. Mas vcs nao vao acreditar ne, vc gostam e de meter o malho e nao reconhecem o que a prefeiuta vem fazendo e vai continuar fazendo pela cidade.

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  8. Parabéns Rosinha. Como dizem os antigos: "prevenção e canja de galinha não faz mal a ninguém". Imagina se ela nessa crise toda aumenta os gastos ?

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  9. Bom Dia,
    Gostaria de saber da Sra. Carla o que a prefeitura tem feito pela cidade, será que ela é possível apontar 05 coisas.
    01 - Várias obras de praças paradas;
    02 - Hospitais e Asilos sem receber;
    03 - Obras inacabadas sendo inauguradas;
    04 - Casas populares pagas e não concluídas;
    05 - Fim das câmeras nas principais ruas da cidade.
    É verdade tem muita coisa sendo feita.
    Rs Rs Rs Rs Rs

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  10. É muita cara de pau! Haja óleo de peroba!

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oi