Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarado Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFFFernando HaddadAloizio Mercatante
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2011
ele tá se rolando na tumba...............
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