LEI GERAL DA COPA SEGUE PARA APRECIAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

O governo deve enviar a Lei Geral da Copa para avaliação do Congresso Nacional na primeira quinzena de maio. A lei tem 42 regras para a organização do campeonato no Brasil em 2014, que vão desde mudanças temporárias na concessão de visto para estrangeiros à distribuição de imagens para emissoras de televisão.

Após encontro com o secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jêróme Valcke, e o presidente do Comitê Organizador Local, Ricardo Teixeira, o ministro dos Esportes, Orlando Silva, disse hoje (29/9) que não espera dificuldades de aprovação no Congresso e que a lei deverá estar em vigor até o dia 30 de julho, quando serão sorteados os grupos de seleções para os jogos das eliminatórias.

Entre as normas, estão a concessão gratuita e facilitada de visto para turistas que vierem ao Brasil para a Copa, a criação de regras para apressar o registro de patentes de produtos com a marca do campeonato e medidas para coibir a venda ilegal de ingressos. 


Paras emissoras de TV que não são proprietárias dos direitos de transmissão, o projeto de lei prevê a possibilidade de reprodução de 3% das imagens do evento por período indeterminado, desde que com fins jornalísticos e não comerciais. As informações são do Correio Braziliense.