É de autoria do vereador Abdu Neme projeto que está tramitando na Câmara Municipal de Campos que ficam proibidos os testes de visão e os exames de refração que não sejam realizados por Médico Oftalmologista, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes. Segundo o vereador, fica proibida, também, a adaptação de lentes de contato sem prévia e expressa receita prescrita por Médico Oftalmologista.
Os exames mencionados não poderão ser realizados em estabelecimentos de comercialização de armações de óculos e lentes de grau e caberá a fiscalização do Poder Público Municipal assegurar o cumprimento da presente Lei. ”A presente proposição tem por finalidade evitar que estabelecimentos de comercialização de armações de óculos e lentes de grau realizem testes de visão, exames de refração e/ou promovam a adaptação de lentes de contado sem a prévia e expressa receita prescrita por Médico Oftalmologista.
Deveria também fazer uma lei que proibisse a indicação por vereadores de diretores de nossas escolas municipais.
ResponderExcluirEsta inciativa é mais uma frustadas tentativa de coorporativismo e afronto a nossa Constituição. Nossa Lei Magna, no capitulo dos direitos indidivuais, Art. 5º indiso 13 diz claramente "que é livre o exercício de todas as profissõe por todos os brasileiros, obedecidas as Leis vigentes". Os Optometristas são diplomados em Universidade legais e estãao dentro da Lei. Esta tentativa e produto da ignorância das Leis e defesa dos interesses classistas, Todas estas tentativas tem sido rejeitadas até pelo Supremo Tribunal de Brasilia. Imagine-se em âmbito estadual. Temos que rir... É ridícula esta tentativa.
ResponderExcluirNey Dias