PROJETO PREVÊ HABITE-SE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE

A assessoria de imprensa da Câmara dos veradores noticia que é de autoria da vereadora Ilsan Viana projeto que está tramitando na Câmara Municipal que autoriza o “habite-se”, por parte da Secretaria de Obras da Prefeitura ficando condicionada ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade dos próprios públicos e comerciais e logradouros em toda área do Município de Campos dos Goytacazes.

Pelo Projeto, caberá a Secretaria Municipal de Obras fiscalizar a rigorosa aplicação desta Lei e sua conseqüente regulamentação, ficando estabelecido um prazo mínimo de (02) dois anos e um prazo máximo de (04) quatro anos para que os próprios e logradouros que não disponham de meios de acessibilidade, sejam adaptados.