sexta-feira, 12 de novembro de 2010

NAHIM SANCIONA LEI QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE EMPREENDIMENTO

Lei nº 8.185, de 04 de novembro de 2010.

Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Agente Municipal de Empreendedorismo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Agente Municipal de Empreendedorismo, no âmbito da administração Publica Municipal para o exercício no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes

- FUNDECAM.

Art. 2º - A função será exercida, exclusivamente, por servidor estatutário municipal.

Art. 3º - As atribuições da função de que trata esta Lei, e seu respectivo vencimento, serão aqueles descritos no Anexo I e II da presente Lei.

Art. 4º - A permanência do servidor na função de Agente Municipal de Empreendedorismo está condicionada ao cumprimento das metas estipuladas pelo Gestor do Fundo de Desenvolvimento de
Campos dos Goytacazes - FUNDECAM.

Art. 5º - A gratificação criada por esta Lei não incorporará aos vencimentos e nem aos proventos de aposentadoria do servidor.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,
04 de novembro de 2010.

NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA

- Prefeito em Exercício -

7 comentários:

  1. Prefeito,que cargo é esse?

    Para que serve?

    Que tal colocar os universitários, que RECEBEM BOLSA para PAGAR pelo benefício, TRABALHANDO como equipe de JOVENS EMPREENDEDORES?

    Quem sabe assim, Campos possa ter profissionais qualificados e devolvendo o FAVOR que recebem muitas vezes sem atender aos requisitos necessários... ( tem gente RICA recebendo bolsa )não tem ?

    Então, PREFEITO, quem irá ocupar esse posto ?

    Heim??????????????????????


    Estamos de olho...

    enquanto criam cargos e salários, se esquecem de atender as necessidades do povo, de colocar remédios decentes nos postos, de pagar FUNDEB aos professores, de punir devidamente quem desvia material e gasta combustível do POVO em benefício particular...

    Acorda, Campos!!!!!

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  2. Esse cargo é para apadrinhar quem? Tem tanto estudantes com bolsa que poderiam ser aproveitados, como disse o anônimo. Vamos dar uma chance para essa galera jovem e de cabeça boa. Se liga Nelson Nahim, será que a ve3lha política do passado está voltando? André Luiz - Jardim carioca

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  3. SE LIGA SR. PREFEITO, DÁ LOGO O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES, SEM EXTINÇÃO, CADA HORA SAI UM AUMENTO PARA UM E PARA OUTRA CATEGORIA, ENQUANTO OS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS QUE MOVE A MÁQUINA E QUE SAO MAIORIA FICAM AS MINGUASSSSSSSSSSSS. NA CONSTITUIÇÃO DIZ QUE NÃO PODE TER DISTINÇÃO E AUMENTO DIFERENCIADO. OK ?

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  4. Concordo também, já está mais que na hora de dar o plano de cargos e salários para os servidores da prefeitura, tem muita gente que terminou o nivel superior e ganha como segundo grau. Plano de cargos já ! quem tem nivel superior ganha mais tantos % do seu vencimento, quem tem pós-graduação mais tantos % no vencimento, mestrado %. Ok ? vlw.

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  5. Gostei disso, quem dera fosse assim !

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  6. Sou pós-graduada há mais de cinco anos,e até hoje não fui enquadrada por essa titularidade,fiquei feliz em saber que seria no mês de agosto de 2010,cadê o prometido?O que realmente está faltando?Dinheiro não seria o caso,pois o Fundeb com certeza cobriria,se fosse utilizado como realmente deveria.Quem vai me pagar pelas perdas sofridas ao longo desses 5anos?

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  7. Como se dará a escolha desse empreendedor por merecimento ou por politicagem,não basta que seja estatutário,pois entre eles tb existe apadrinhados e cabos eleitorais.A seleção deveria ser através de prova,onde o candidato mostraria sua competência para exercer o cargo.

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oi