NA MESMA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GAROTINHO É PROVIDO E RECURSO ESPECIAL SERÁ APRECIADO

DESPACHO
Decisão Monocrática em 11/11/2010 - AI Nº 262467 MINISTRO MARCELO RIBEIRO
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira de decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), que negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão regional que, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, decretou a inelegibilidade do agravante em razão de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. É o relatório. Decido. Tendo sido infirmados os fundamentos da decisão agravada, e estando os autos suficientemente instruídos para a apreciação da controvérsia, entendo que o presente agravo merece ser provido, para melhor exame do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36, § 7º, do RITSE, e determino a reautuação do feito como recurso especial e a intimação dos recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso. Publique-se. Brasília-DF, 11 de novembro de 2010. Ministro Marcelo Ribeiro, relator.
LEIAM O ANDAMENTO DOS AUTOS