DECISÃO
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou os argumentos apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro Antony William Garotinho, para invalidar o julgamento que recebeu denúncia do Ministério Público por ato de improbidade administrativa.
O então governador responde judicialmente por contratos firmados entre a Secretaria de Cultura do estado e o Núcleo de Estudos Governamentais, área vinculada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público local, o ex-governador deixou de obedecer a procedimentos previstos na Lei n. 8.666/1993 no que se refere à contratação de pessoal.
A defesa sustentou que havia prescrição no caso, ilegitimidade do Ministério Público para atuar na causa e ilegitimidade passiva do ex-governador, que inclusive renunciou ao cargo em 2002. A defesa alegou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deixou de apreciar aspectos importantes para a solução da controvérsia e que Anthony Garotinho não tinha sido responsável pela totalidade dos contratos firmados. Para a defesa, a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Legislativa dispensava a apreciação pelo Judiciário.
O recurso apresentado no STJ foi um agravo de instrumento, que serve para reiterar o pedido de admissão do recurso especial, já negado pelo TJRJ. Segundo o ministro Herman Benjamin, relator, não é cabível o argumento de prescrição. A ação foi proposta pelo Ministério Público antes do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 23 da Lei n. 8.429/1992.
A tese de ilegitimidade passiva também não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo o ministro. Ainda, de acordo com o TJRJ, os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei n. 8.429/92. O ministro Herman Benjamin reforçou o argumento de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
Dr. Claudio, poderia explicar, se o candidato GAROTINHO poderá ser empossado? Ou ele está fora?
ResponderExcluirEXPLIQUE POR FAVOR?
Digo sempre, existe em Campos uma variação do analfabeto funcional, lê mas não faz leitura. Teve acesso à educação, mas o espírito é pobre, as escolas não alcançam este tipo de formação, é da índole.
ResponderExcluirfoi-se fio os 700 milhos de votos.kkkkk, com a graça de Deus e as bençãos dos evangélicos.
ResponderExcluirAnônimo das 21:46.
ResponderExcluirA leitura foi muito bem interpretada, mas o prazer de ver à notícia de improbilidade do Garotinho é sempre bom ser repetida, explicada, comentada enfatizada, enfim, postar que ele não vi levar os 700 milhóes de votos.
Fikei inpreçionadu cum as palavra du anonimu de 19 de outubro de 2010 21:46.
ResponderExcluirAcho que Campos perdi um intelectual para o anonimato.
Foi para a vala....
ResponderExcluirkkkkkkkkkkkkkkkk
Ele voltará das cinzas! Aguardem!
ResponderExcluirAgora eu quero ver o anjo de asa quebrada...
ResponderExcluirIsso é uma perseguição! KKKKKKKKKKK
HO DEUS Se O SENHOR RESURGIU DAS CINZAS FAÇA VALER SUA JUSTIÇA!!!E FAÇA COM QUE A POLITICA SEJA LIMPA.
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