terça-feira, 19 de outubro de 2010

STJ MANTÉM GAROTINHO NO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


DECISÃO

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou os argumentos apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro Antony William Garotinho, para invalidar o julgamento que recebeu denúncia do Ministério Público por ato de improbidade administrativa. 

O então governador responde judicialmente por contratos firmados entre a Secretaria de Cultura do estado e o Núcleo de Estudos Governamentais, área vinculada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público local, o ex-governador deixou de obedecer a procedimentos previstos na Lei n. 8.666/1993 no que se refere à contratação de pessoal. 

A defesa sustentou que havia prescrição no caso, ilegitimidade do Ministério Público para atuar na causa e ilegitimidade passiva do ex-governador, que inclusive renunciou ao cargo em 2002. A defesa alegou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deixou de apreciar aspectos importantes para a solução da controvérsia e que Anthony Garotinho não tinha sido responsável pela totalidade dos contratos firmados. Para a defesa, a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Legislativa dispensava a apreciação pelo Judiciário. 

O recurso apresentado no STJ foi um agravo de instrumento, que serve para reiterar o pedido de admissão do recurso especial, já negado pelo TJRJ. Segundo o ministro Herman Benjamin, relator, não é cabível o argumento de prescrição. A ação foi proposta pelo Ministério Público antes do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 23 da Lei n. 8.429/1992. 

A tese de ilegitimidade passiva também não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo o ministro. Ainda, de acordo com o TJRJ, os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei n. 8.429/92. O ministro Herman Benjamin reforçou o argumento de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

9 comentários:

  1. Dr. Claudio, poderia explicar, se o candidato GAROTINHO poderá ser empossado? Ou ele está fora?

    EXPLIQUE POR FAVOR?

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  2. Digo sempre, existe em Campos uma variação do analfabeto funcional, lê mas não faz leitura. Teve acesso à educação, mas o espírito é pobre, as escolas não alcançam este tipo de formação, é da índole.

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  3. foi-se fio os 700 milhos de votos.kkkkk, com a graça de Deus e as bençãos dos evangélicos.

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  4. Anônimo das 21:46.
    A leitura foi muito bem interpretada, mas o prazer de ver à notícia de improbilidade do Garotinho é sempre bom ser repetida, explicada, comentada enfatizada, enfim, postar que ele não vi levar os 700 milhóes de votos.

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  5. Fikei inpreçionadu cum as palavra du anonimu de 19 de outubro de 2010 21:46.

    Acho que Campos perdi um intelectual para o anonimato.

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  6. Foi para a vala....

    kkkkkkkkkkkkkkkk

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  7. Ele voltará das cinzas! Aguardem!

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  8. Agora eu quero ver o anjo de asa quebrada...
    Isso é uma perseguição! KKKKKKKKKKK

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  9. HO DEUS Se O SENHOR RESURGIU DAS CINZAS FAÇA VALER SUA JUSTIÇA!!!E FAÇA COM QUE A POLITICA SEJA LIMPA.

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oi