O blog recebeu uma informação de que a posse do vereador Edson Batista poderá ser ainda hoje. Os motivos para o adiantamento não foram revelados. Insta salientar que a nota carece de confirmação.
Qual a fundamentação legal para a posse de Edson Batista se o Nelson Nahim não se encontra licenciado do cargo conforme prevê o Regimento da Câmara. Perdão, mas não consegui alcançar esta mudança repentina.
E a LOM não prevê especificmente "licença para ocupar temporariamente a Chefia do Executivo"... sinceramente, acho que deveria, mas não prevê. Assim, como só há convocação do suplente no caso do inciso III do art. 15 da LOM (o § 2º do art. 16 veda convocação no caso dos outros dois incisos e só há esse tipo de licença), realmente não há base legal. O RI não pode dispor a respeito, pois a LOM não prevê licença neste caso. Acho que precisa ser feita uma Emenda à Lei Orgânica para corrigir tal lacuna.
Dr Cláudio,
ResponderExcluirQual a fundamentação legal para a posse de Edson Batista se o Nelson Nahim não se encontra licenciado do cargo conforme prevê o Regimento da Câmara. Perdão, mas não consegui alcançar esta mudança repentina.
Agradeço desde já sua resposta
Eu também não sei. Continuo afirmando que a possível posse dele não possui respaldo algum.
ResponderExcluircláudio andrade
E a LOM não prevê especificmente "licença para ocupar temporariamente a Chefia do Executivo"... sinceramente, acho que deveria, mas não prevê.
ResponderExcluirAssim, como só há convocação do suplente no caso do inciso III do art. 15 da LOM (o § 2º do art. 16 veda convocação no caso dos outros dois incisos e só há esse tipo de licença), realmente não há base legal.
O RI não pode dispor a respeito, pois a LOM não prevê licença neste caso.
Acho que precisa ser feita uma Emenda à Lei Orgânica para corrigir tal lacuna.
Marcelo, pra quê corrigir a Lei ?Pra dar posse a esse cara? Sai fora! Precisamos de coisa melhor na Câmara de Vereadores.
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