Quem é frequentador assíduo das sessões da Câmara sabe bem que a questão acerca da equiparação entre auxiliares de vigilância em Guarda civil foi muito confusa. Desde a época da polêmica do IPTU, os edis acataram a posição do então Presidente Nahim que, entendo equivocada.
Toda vez que a constitucionalidade de uma mensagem do executivo enviada ao legislativo era discutida pelos vereadores, o Presidente Nahim dizia: "não cabe a nós discutirmos a legalidade da lei e sim aprovar ou não a matéria". Essa afirmação pode ser constatada nas gravaçãoes plenárias realizadas pela UniTV.
No caso dos auxiliares de vigilância, Nahim disse isso no microfone da Casa e em pleno exercício da presidência, deixando claro que, havendo questionamentos, seria o Judiciário o poder competente para a devida observação acerca dos vícios.
Entretanto, acho errado essa conduta, afinal, a Câmara possui uma comissão de Constituição formada pelos vereadores Kelinho, Albertinho e Ilsan Vianna. Entendo, que todos devem ser consultados acerca da legalidade das mensagens que chegam a Casa do Povo.
Na referida comissão existem profissionais do direito aptos a emitirem pareceres acerca das divergências legais possivelmente levantadas nas sessões.
Além disso, o vereador 'papinha' chamou para si a titularidade da conquista, sendo aclamado em um trio elétrico em frente a Casa do Povo.
Será que agora ele também tomará para si o desgaste da aprovação de uma lei que recebe recomendação ministerial para que não seja aplicada?
Cláudio Andrade
Leiam mais detalhes no blog estouprocurandooquefazer.blogspot.com.
O promotor, Êvanes Amaro Soares, encaminhou ofício ao prefeito em exercício, Nelson Nahim recomendando a suspensão da Lei Municipal nº 8.164/10 e todos os seus efeitos oriundos a remuneração até o posicionamento final da justiça a cerca da legalidade e afronta a Constituição Federal.A Lei em questão trata da transposição dos Auxiliares de Vigilância em Guarda Civil. A matéria quando colocada em pauta na Câmara provocou polêmica e teve parecer favorável da procuradoria da Casa.
Alguns vereadores , me lembro bem do vereador Marcos Bacellar e Abdu Neme se posicionaram contrários à aprovação, alertando sobre o aspecto legal, na forma em que estava sendo proposta. Deixaram claro à época, que não se tratava de ser contrário a qualquer benefício aos vigilantes ,mas que era preciso conceder melhoria nos vencimentos de outra forma, sob pena de serem na frente derrubados pela Justiça.
Fonte: estouprocurandooquefazer.blogspot.com
QUEM LEMBRA DESTE COMENTARIO EU ACHO QUE O MP, JÁ PASSOU POR AI...
ResponderExcluirO MINISTÉRIO PUBLICO VEM AI, OLÉ,OLÉ,OLA...
FIZ CONCURSO PARA GUARDA NÍVEL SEGUNDO GRAU E NÃO FUI CHAMADO AI COLOCAM OS AUXILIARES DE VIGILÂNCIA NÍVEL PRIMEIRO GRAU. COMO GUARDAS RSRSRSRRSR....
Dr. Cláudio numa creche na cidade de Pindorândia,cujo nome é uma homenagem ao Senhor mais enferrujado desta cidade ,acaba de ser contratada pela firma HOPE uma auxiliar de sala que ano passado agrediu um aluno. iSSO SIM É UM DESGASTE TREMENDO!
ResponderExcluirVergonha é auxiliar fazer a mesma coisa e ganhar tres vezes menos,é p rir...ou da a isonomia ou muda as funções.Pq trabalhar na rua correr o mesmo risco não dá né.Daniele parece q o dinheiro é seuuuuuuuu.kkkkk comenta aí
ResponderExcluirAte aki o senhor nos ajudou.o q Deus dá o diabo nauh tira....
ResponderExcluirINCOSTITUCIONAL E FAZER O QUE UM GUARDA FAZ E GANHAR BEM MENOS
ResponderExcluirDeveriam então tirar dos postos fechados os guardas que lá trabalham, pois se não aceitam que o nosso salário se iguale ao deles, deveriam exercer suas funções no transito .
ResponderExcluirSerá que o Ministério público foi informado pela Associação dos guardas que os Auxiliares trabalham em eventos no Farol, inclusive Trio elétrico, será que este virou Patrimônio público?
ResponderExcluirSinceramente, acho isso tudo uma grande palhaçada com os vigilantes; vigilantes sim, pois, até aonde eu saiba, não somos guardas, só seria se tivessemos literalmente a total equiparação. O que realmente nos impede de ter nosso direito, são esses politicos que so sabem arranjar impedimentos. Se em outras cidades houve a equiparação, pq aqui não? Nunca se ouviu falar em jurisprudencia? Isso tudo porque estamos em epoca de eleição, onde uns querem "ajudar" e outros "afundar" e depois ainda querem pedir voto!!! Acho que se puder resolver a situação, que se faça logo e acabem com esse transtorno na vida de nossas 330 familias. Queremos no minimo respeito!!!
ResponderExcluirCaro Dr. Claudio Andrade, aproveito o espaço do blog para esclarecer fatos referentes à situação da Transformação de Auxiliar Vigilância em Guarda Civil Municipal, pois bem, estou à frente da Associação dos Guardas há 5 anos, temos como princípio básico, a legalidade, moralidade e principalmente os interesses da categoria da qual pertenço.
ResponderExcluirHá tempos estamos vivendo uma situação atípica na GCM referente a divergências internas entre alguns Guardas e alguns Auxiliares sobre direitos e deveres, ficando a Associação no meio dessa divergência.
Porém um grupo de Auxiliares talvez por desespero ou por falta de conhecimento acha que a culpa de tudo que acontece com eles tem um responsável ou uma responsável, Eu.
Dão-me tanto poder no qual eu não tenho, até por que se tivesse tanto poder, nós teríamos Comando Próprio, Plano de Cargo e Carreira, Divisor acertado etc...
Não sou Juíza, Promotora, sou apenas guarda Civil municipal e atualmente presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais (AGCMCG) e tenho todo o direito de opinar e falar o que penso como qualquer ser humano.
A associação é uma instituição voltada para o bem estar, lazer e principalmente lutar em defesa dos Guardas Civis municipais de Campos.
Sobre a inconstitucionalidade das leis não cabe a associação apreciar e sim aos órgãos competentes para tal. Então diante de tal acusação de pessoas que escrevem que é a Associação ou a Presidente da mesma pelos erros cometido contra eles referente à Risco de Vida, Farol de São Thomé entre outros, estão mais uma vez em total desespero ou querendo justificar o injustificado. Já era de se esperar que tal fato iria acontecer, que o MPE iria se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei, agora cabe ao Poder Judiciário dizer se há ou não constitucionalidade na lei em tela. Como disse anteriormente não cabe a mim essa questão até por que não sou magistrada.
Atenciosamente Danielle- Presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Campos dos Goytacazes.
MUITO ENGRAÇADO!!!! OS AUXILIARES FIZERAM CONCURSO NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETAM MAS GANHAM NÍVEL ALFABETIZADO,QUASE 01 SALÁRIO MÍNIMO PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO QUE OS GUARDAS IDENTICAS, TRABALHAM NO MESMOS POSTOS COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES,GANHAM ATÉ MESMO QUE OS CONTRATADOS, E AINDA TRABALHAM SEM RISCO DE VIDA, QUE JUSTIÇA É ESSA...TÁ TUDO ERRADO E DEUS É FIEL SEI QUE ESSA INJUSTIÇA SERÁ REPARADA. NÃO FAZEMOS QUESTÃO DE RECEBER O NOME DE GUARDA MAIS FAZEMOS QUESTÃO E PODE TER CERTEZA QUE LUTAREI POR ISSO A CADA DIA DE MINHA VIDA PARA RECEBER UM SALÁRIO JUSTO E DIGNO E CORRETO PELA FUNÇÃO QUE EXERÇO IDENTICA AO DOS GUARDAS.
ResponderExcluirE os Guardas Civis Municipais de Campos dos Goytacazes da 1ª turma o que dizer prestaram concurso nível de 4ª série muitos mal sabem ler e o querem dizer sobre nível de escolaridade se fizeram concurso a nível de 4ª série e passaram a receber nível 2º grau olha é dificil ouvir certas coisas, é dificil trabalhar numa instituição onde a existe a desunião, porque o que criaturas como essas ganham, sabe a injustiça q estão cometendo cuidado a justiça da terra às vezes falha mas a divina é fiel cuidado com isso...guardas
ResponderExcluirtodo dia leio o D.O. e. tem dias que saem páginas e páginas do Comandante punindo aos guardas. será que multaram os carros da família dele?
ResponderExcluirBom dia!
ResponderExcluirA justiça existe para ser cumprida, me desculpem os amigos auxiliares, vocês merecem salário melhor, receber risco de vida etc.
Mas é inconstitucional a transformação para GCM, vocês foram enganados, nós já estamos acostumados com isso, sempre fomos enganados por políticos, comando etc. Lutem por direitos que de fato são viáveis à vocês, assim como nós; Estamos lutando Há doze anos por uma sede melhor, por plano de cargo e carreira, por comando próprio e até agora nada! Não desanimem vocês vencerão, se cansarem façam outro concurso e tchau!!!!
O nobre colega que nos deu tchal agora se esquece que se não se resolver nossa situção NUNCAAAAAAAAA VOCÊS TERÃO plano de cargos,nunca!!!!!!!!!!!!!Mas nunca mesmo!!!!!!!!!!!!!!!!!Então tchal!!!
ResponderExcluirvcs estão brigando por isso tudo, por que naum conseguiram nada?
ResponderExcluirpor que vcs são incapazes de fazer qualquer coisa, prestaram concurso com nivel de 4ª serie, onde teve pergunta de nome de ponte, me diz se isso é concurso... o camando naum é doido de dar a poder a analfabetos...
bjos
RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES" (súmula 378 do STJ)
ResponderExcluir.
Em 05/05/09 o Superior Tribunal de Justiça publicou a súmula nº 378 que tem o seguinte enunciado:
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”
O enunciado da súmula em questão trata dos casos em que o servidor desempenhou função alheia ao cargo para o qual originalmente tenha prestado concurso em virtude de desvio funcional, razão pela qual tem direito ao pagamento de diferenças salariais correspondentes a esse período, sob pena de haver locupletamento da administração.
Para consolidar o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP nº 1091539/AP, foi aprovada ementa com o seguinte trecho:
“4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.”
Ressalta-se que o desvio de função caberá até mesmo no caso de militares e as diferenças remuneratórias abrangem a promoção por antiguidade, vinculada ao intertício da carreira
Este é um informativo:
Acesse:
www.sodermachado.com.br
O Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Prefeitura de Fortaleza a equiparar salários de servidores que exercem a mesma função e ressarcir os valores perdidos nos últimos cinco anos
ResponderExcluirA Prefeitura de Fortaleza foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Ceará a equiparar os salários de servidores públicos que exercem funções iguais dentro da estrutura administrativa. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) em 2002. Ainda cabe recurso.
O reconhecimento por parte do TJ de que cerca de 500 servidores do município de Fortaleza recebem menos que outros que exercem a mesma função, pode levar a Prefeitura a não só equiparar os salários como também pagar as diferenças das vantagens atrasadas,
Será que a associação dos guardas considera justo trabalhar junto com os auxiliares e receber o dobro?
ResponderExcluirFalam que os auxiliares fizeram prova de 4ª série , deveriam recorrer aos cadastros funcionais dos mesmos e verão que quase todos se não possuem ensino superior completo estão cursando.
chega de teoria ,pois na prática os auxiliares são elogiados nos setores públicos, que reconhecem o bom trabalho prestado por eles.
Gostaria de esclarecer que o concurso de auxiliar foi a nível de 8ªsérie e nao de 4ª como é dito por pessoas que insistem em desqualificar os auxiliares.
Basta recorrer aos livros de registro de ocorrência dos postos da prefeitura , que será constatado que trabalham no mesmo setor e com carga horária idêntica guardas e auxiliares.
ResponderExcluirDepois de uma resposta da prefeitura em relação ação do MP, caso seja negativa, deveríamos fazer greve!!!
ResponderExcluirGENTE QUEM FEZ CONCURSO A NÍVEL DE QUARTA SERIE FORAM OS GUARDAS NO ANO DE 1998. ESSE CONCURSO SIM FOI A NÍVEL DE 4ª SÉRIE O DOS AUXILIARES FOI NIVEL FUNDAMENTAL 8ª SÉRIE. MAS EXISTE UMA GRANDE DIFERENÇA OS AUXILIARES PODEM VER EM SUA MAIORIA POSSUEM SUPERIOR COMPLETO SÃO QUALIFICADOS ENQUANTO A MAIORIA DOS GUARDAS TIRANDO DA SEXTA E SÉTIMA TURMA QUE PRESTARAM CONCURSO A NÍVEL DE 2 GRAU ESTACIONARAM NO TEMPO E NO ESPAÇO,ALGUNS MAL SABEM LER...ESSA SITUAÇÃO É RIDICULA UMA INSTITUIÇÃO COMPLETAMENTE DESORGANIZADA QUE VALORIZA PESSOAS QUE NÃO POSSUEM QUALIFICAÇÃO E NENHUM PREPARO PARA ATUAREM EM ALGUNS SETORES, MAS DIGO DEUS É FIEL
ResponderExcluirCaros amigos avcms, vocês quando prestaram concurso público, havia no edital as seguintes prerrogativas de escolha.
ResponderExcluirGuarda civil municipal e Auxiliares, mas como todo brasileiros gosta de levar vantagem em tudo, com vocês não foi diferente, porém se esqueceram que aqueles que vocês julgam analfabetos são bacharéis em direito, fisioterapeutas, dentistas, gestores, pós-graduados em seguraqnça pública e acima de tudo, são profundo conhecedor da onstituição Federal da qual vocês desconhecem, como doutores que se acham! Tchauu!!!
É lamentavel constatar q faço parte de uma instituição totalmente dividida e em pé de guerra! mais lamentável ainda é viver numa cidade onde o jogo de interesse é maior q o senso de justiça e o respeito ao próximo.In felizmente tudo nesta cidade tupiniquim gira em torno de política, ou melhor, de políticos q usam do seu "poder" para execrar a maioria q trabalha e q luta apenas pelo direito de ter um salario justo.Eu tenho vergonha desta cidade
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