O Deputado Federal Geraldo Pudim - PR/RJ entra na noite desta segunda-feira (14/06) com novo Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a modificação no critério de distribuição de royalties de petróleo. A iniciativa ocorre logo após a inserção de emenda ao Projeto que cria o Fundo Social, de autoria do Senador Pedro Simon - PMDB/RS, na madrugada de quinta-feira, 10/06/10.
A Emenda reproduz o que já havia sido proposto e aprovado pela emenda do Deputado Ibsen Pinheiro por ocasião da votação do Projeto que cria os contratos de partilha de produção. Em dezembro de 2009, Geraldo Pudim entrou com o primeiro MS no STF questionando a emenda Ibsen por entender que a mesmo é inconstitucional. Em se tratando a emenda Simon de uma reprodução da emenda Ibsen, também é inconstitucional, "dessa forma não poderia ficar de braços cruzados enquanto quebram o Estado do Rio de Janeiro".
As duas emendas, salvaguardando a parte que cabe à União, promovem a distribuição dos royalties de petróleo igualitariamente entre todos os Estado e Municípios. Em outras palavras, do que não pertencer à União, 50% serão destinados aos Estados e 50% aos Municípios a serem distribuídos segundo os critérios do FPE e do FPM respectivamente.
Obs: entendo que a intenção do nobre deputado é valer-se de seu direito-função do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido. O controle, nesse caso, é pela via de exceção, em defesa de direito de parlamentar.
Mais tarde colocarei o link para que todos possam ler a materia na íntegra, inclusive com os argumentos do Deputado.
Clique aqui para ler na íntegra
Basta clicar aqui MANDADO DE SEGURANÇA
Cláudio Andrade
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