segunda-feira, 8 de março de 2010

PEDIDO DE LIMINAR FEITO EM CIMA DA 'COXA'

 

Reproduzo uma parte da decisão da Ministra Ellen Grace acerca do pedido de liminar em Mandado de Segurança proposto pelo Deputado Federal Geraldo Pudim do PR/RJ, que teve liminar indeferida por apresentar pedido genérico. 

Leiam abaixo o texto extraído do blog do Dr. Cléber Tinoco.

"11. Observo, por fim, que o pedido liminar formulado na presente impetração mostra-se abrangente. Busca, em síntese, suspender a tramitação de toda a matéria do referido projeto de lei em curso na Câmara dos Deputados, sem que o impetrante identifique, para tanto, a ocorrência de qualquer vício em sua tramitação legislativa. A ausência de identidade entre as alegadas vulnerações constitucionais e as respectivas proposições que compõem o Projeto de Lei n. 5.938/2009 demonstra que o tema permanece, nessa atual fase, ainda sob o natural campo dos intensos debates políticos, próprios para aquela casa legislativa, e, por essa razão, representativos das diferentes expectativas que nutrem a sociedade brasileira.
12. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar".

Cláudio Andrade

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