TSE É PROVOCADO ACERCA DA PEC DOS VEREADORES.

O ministro Fernando Gonçalves do Tribunal Superior Eleitoral será o relator da consulta protocolada pelo deputado federal Silvio Costa (PMN-PE), que indaga a Corte sobre os efeitos da proposta de emenda à constituição que altera o número de vereadores nos municípios brasileiros. O deputado quer saber se a regra já vale para os eleitos em 2008.
Em tese, o parlamentar pergunta: "Uma Emenda à Constituição Federal regulamentando o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, entrando em vigor após a realização das Convenções partidárias e a conclusão da eleição, pode retroagir e produzir efeitos em um pleito já concluído?".