WADIH DAMOUS: "INACEITÁVEL".

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, classificou como "inaceitável" a possibilidade de se impedir a entrada de pessoas nos Fóruns caso não estejam vestidas do modo adequado. Essa discussão foi travada na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça dessa terça-feira. Para Damous, é impensável fazer exigências nesse sentido em razão dos fortes contrastes sociais do país.

A discussão sobre os trajes que devem ser usados pelas partes ao ingressar nos tribunais se originou a pedido de um advogado. No pedido de providência levado ao CNJ, ele pediu que seja revogada a portaria da comarca de Vilhena, em Rondônia, que restringe o acesso de pessoas ao fórum em função das roupas que vestem.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Técio Lins e Silva, mas, até então, seis votos já haviam sido proferidos no sentido do indeferimento do pedido, ou seja, para que as restrições às roupas fossem mantidas. Dois conselheiros não conheceram do pedido. Ainda restam sete conselheiros a votar, mas, até agora, o único voto no sentido de aceitar o pedido foi do conselheiro Paulo Lôbo, para quem a restrição distanciaria o cidadão do Poder Judiciário.

Grande parte das Cortes possui, hoje, regulamentos com a mesma restrição, na maioria das vezes sem especificar o que seria considerado como um traje adequado. No caso levado ao CNJ, foram alegadas situações em que pessoas foram impedidas de entrar no fórum por vestirem camisas surradas ou bermudas.