O NEPOTISMO NA PREFEITURA...

A prefeita Rosinha Garotinho determinou que seja feito o levantamento entre todos os servidores que atuam em cargos em comissão e de confiança, para identificar o grau de parentesco entre os chamados DAS (direção, chefia e assessoramento), para afastar a presença do nepotismo no seu governo. Na prefeitura, o secretário de governo, Roberto Henriques informou que medidas estão sendo adotadas no governo para cumprir o teor da Súmula Vinculante de número 13, que versa sobre a proibição de contratação de parentes para cargos em comissão e de confiança, o chamado nepotismo.

A súmula vinculante vigente teve como um dos motivos, Ação Direta de Constitucionalidade número 12, que discutia, entre outros pontos, a constitucionalidade da resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça e a sua competência para normatizar esta situação no âmbito do Poder Judiciário. Apesar de ter o objetivo de evitar o favorecimento pessoal, a norma comete injustiças, como por exemplo, o caso de um funcionário terceirizado que esteja há vários anos numa função pública, e que por ter um parente indicado recentemente a um cargo de confiança, acaba perdendo o emprego.

A Súmula Vinculane número 13, de acordo com o ministro Ayres de Brito, do Supremo Tribunal Federal (STF), veda “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. “A mesma súmula abrange tanto os casos de nepotismo próprio como os de nepotismo impróprio, devendo ser considerado este, o nepotismo cruzado (existente quando dois agentes públicos empregam familiares uns dos outros como permuta de favorecimentos pessoais). Na prática, nepotismo á a conduta de alguém que detém um cargo público, podendo ser na esfera municipal, estadual, ou federal, com objetivos de favorecimento pessoal.

Secretários não contam - A despeito desses casos, há uma corrente que defente que a aplicação da súmula não deve ter efeito no âmbito da contratação de pessoal para exercer cargos destinados a agentes políticos, conforme notícia publicada no site oficial do Supremo Tribunal Federal, na data de 21 de agosto de 2008 e com um dos precedentes( ADC 12) que deu origem ao enunciado. “13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes(...)Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.”
“O relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, que reconheceu a validade da Resolução do CNJ e serviu de base para a edição da nova súmula, ministro Ayres Britto, esclareceu, porém, que os cargos políticos, como ministros e secretários de estado, bem como secretários municipais, estão fora do alcance da Súmula Vinculante nº 13”

Fonte- O Diário.