NEPOTISMO: SEM TERMOS JURÍDICOS PARA ATENDER AOS E-MAILS...

A lei do nepotismo impede a nomeação de parentes para cargos comissionados. O que quer dizer isso? Existem diversas maneiras de se tornar um servidor público. A regra é que todo cargo público é ocupado através de concurso. No entanto, existem as exceções. Você pode ser eleito para um cargo, que é o que acontece a cada dois anos em nosso país. Ou ainda pode ser nomeado para um cargo comissionado.

Esses tipo de nomeação são contratações sem vínculo empregatício. Por exemplo, cada vereador tem direito a um número de assessores. Ele não precisa abrir um concurso para contratá-los, basta nomear quem ele quiser. Quem quiser, desde que não seja parente.

Também não é permitido um político contratar o parente do outro, o chamado nepotismo cruzado. A pessoa simplesmente não poderá ser comissionada se tiver um parente no mesmo órgão.

Agora vamos às perguntas. Não sou um especialista e posso estar equivocado nas respostas. Sem contar que existem diversas situações confusas. A minha intenção é ajudar.

Eu pretendo ser secretário dos esportes e meu irmão vereador. Podemos na lei nova pegar os cargos?

Não poderá. Secretário é um cargo nomeado e cai na lei do nepotismo. Alguns políticos promoveram seus parentes para funções de confiança, tentando fugir da lei. No entanto, esse tipo de ação não será aceita.

Sou psicóloga em um município onde minha mãe trabalha como secretária de cultura, porém sou uma profissional. Eu estou envolvida com o nepotismo?

Não está. O seu caso é de um cargo contratado e não comissionado. Provavelmente você entrou por concurso ou através de terceirização. Esses cargos com vínculo empregatício não entrarão na lei do nepotismo.

Quando entrou em vigor a súmula vinculante?

Entrou em vigor dia 29 de agosto de 2008 com a publicação no Diário Oficial.

Sou diretor financeiro (Câmara Municipal) e minha cunhada é prefeita no mesmo município. O cargo de diretor financeiro não equivale ao cargo de um secretário municipal. Queria saber se estou penalizado pela lei do nepotismo.

Precisa saber como você entrou no cargo de diretor financeiro. Funcionários concursados estão protegidos da lei de nepotismo.

Sou coordenadora pedagógica de uma escola, sou efetiva no cargo de professora, mas de coordenadora o cargo é em comissão. Meu tio atualmente é vice prefeito e candidato a prefeito. Caso ele vença, estarei sendo penalizada pela lei do nepotismo?

O seu cargo de coordenadora já está ilegal desde o dia 29 de agosto. Por ser comissionado, entra na lei do nepotismo. O cargo de professora, no entanto, estaria protegido.

Um vereador que é presidente da Câmara pode ter seu enteado como diretor na Câmara?

Resposta: Não pode. É um típico caso de nepotismo que a lei busca impedir.

As perguntas não são de minha autoria.

ACEITO SUGESTÕES E OPINIÕES CONTRÁRIAS....