Segundo Ribeiro, a minuta com as propostas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) encaminhado pela prefeita Rosinha Garotinho ao Ministério Público (MP), com objetivo de obter autorização para contratar terceirizados do efetivo dispensado no sábado, já foi devolvido pelo MP e está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Município.
Analisando alterações - O secretário informou que esteve reunido, na tarde de ontem, com o procurador Geral, Francisco Pessanha Filho, que continua analisando as alterações e termos finais do TAC. “Após conhecer as exigências do MP, que limitou a contratação ao teto de 5,5 mil servidores, o documento será homologado pela prefeita Rosinha Garotinho”.
Ribeiro explicou que, tão logo haja a homologação, a secretaria de Administração vai registrar as normas e adotará medidas para a chamada, visando o contrato temporário dos terceirizados cadastrados, dispensados em cumprimento da decisão da Justiça do Trabalho. “Nossa prioridade é a saúde, de acordo com direcionamento da prefeita”. “O limite de 5,5 mil pessoas para contratação temporária foi mantido pelo MP e temos que cumprir ainda outras normas especificadas dentro do prazo de 90 dias”. Ribeiro assinalou que, dentro do acordo firmado com o MP, “Rosinha quer que a situação dos contratados esteja definida dentro do prazo de 90 dias, e, em seguida, providenciará a contratação de uma empresa idônea para terceirização dos serviços, até a realização de concurso público”.
Fonte- O Diário.
Fonte- O Diário.
Anônimo disse...
ResponderExcluirPá pá pá pá pá..Só DEUS mesmo para ter pena de nós campistas.....
Por favor, Drº Cleber, me corrija urgente, caso eu esteja errada. Mas olha a pérola que garimpei em um artigo postado pelo seu nobre colega Drº Claudio Andrade, quando o mesmo reproduzia texto do jornal O diário, que por sua vez, entre aspas (logo, naturalmente, ipse- litem ) reproduziu a fala do Secretário de Administração, Srº Fábio Ribeiro :
Analisando alterações - O secretário informou que esteve reunido, na tarde de ontem, com o procurador Geral, Francisco Pessanha Filho, que continua analisando as alterações e termos finais do TAC. “Após conhecer as exigências do MP, que limitou a contratação ao teto de 5,5 mil servidores, o documento será homologado pela prefeita Rosinha Garotinho”.(grifo nosso)
Salvo melhor juízo, pelo que pude compreender, parece que a prefeita Rosinha, com todo respeito que tenho por sua pessoa, não se deu por satisfeita de já estar fazendo às vezes do nosso tímido poder legislativo, como vem fazendo por meio de decretos super-poderosos, os quais têm o condão de se colocarem superior e se imporem sobre todo o ordenamento jurídico vigente, deixando a CONSTITUIÇÂO à deriva ...
Sem a menor cerimônia, agora avoca para si a competência para HOMOLOGAR TACs, usurpando do poder judiciário mas esta prerrogativa de função...Será que em um Estado Democrático de Direito este tipo de coisa é possível?? Até então achava que não, mas a cada dia os fatos vem me demonstrando que é provável sim ...
Olhando pelo lado positivo, quem sabe o judiciário, com uma ajuda desta categoria, não consiga doravante imprimir um ritmo mais célere nos processos contenciosos... Será que é algum tipo de mutirão para ajudar o judiciário...?!
Bom, em se tratando da atual gestão, basta que a tinta da caneta seja cor de rosa choque( mas não provoque), que aí: ATÉ CHEFE DE EXECUTIVO HOMOLOAR ACORDO JUDICIAL PODEEEEEEEE!!!! E vamos que vamos...ripa na chulipaaaaa!!!! Eita Brasilzão porreta..