sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

ÍNTEGRA DA DECISÃO ACERCA DO PSF.

Trata-se de pedido liminar em medida cautelar inominada proposta incidentalmente à Ação Popular autuada sob o nº 2008.014.027552-0 que, por sua vez, versa sobre a anulação do concurso público para preenchimento das vagas do Programa Saúde da Família. Aqui, o município, réu naquela ação, demonstra que, por ato administrativo da Sra. Chefe do Executivo, dissolveu a comissão de concurso e resolveu suspender o curso do certame até a constituição de nova comissão. E não se olvide que é da esfera do Poder Executivo Municipal tal juízo de conveniência e oportunidade. Ora, embora seja inusitado perceber que o requerente pugnou, na ação principal, pela realização da prova objetiva para escolha dos candidatos e agora determina a suspensão do procedimento na esfera administrativa, a verdade é que o município lançou mão da autotutela. O certame está, então, suspenso administrativamente e, a bem da verdade, acéfalo, porquanto dissolvida sua comissão. O Instituto réu, vinculado por liame contratual, parece ter desconsiderado tal expediente do contratante, insistindo em ganhar pernas próprias e informar que procederá ao registro cartorário e enviará peças a órgãos públicos, mesmo que o resultado que afirma ter em mãos ainda não tenha passado pelo crivo da bancada própria. Desse modo, mesmo que em análise perfunctória da qual se apura a temeridade na divulgação de um resultado ainda não proclamado pelo órgão colegiado constituído para gerir a disputa, mas considerando, também, a celeridade do rito processual que rege as cautelares, o que permitirá nova análise após a resposta em breve tempo, DEFIRO em parte a liminar e determino ao Instituto réu que se abstenha de divulgar, por quaisquer meios, o resultado do concurso para preenchimento das vagas do Programa Saúde da Família que entregou ao município e que se encontra acautelado, bem como adote as providências para manter o sigilo absoluto de todas as informações referentes ao certame, sob pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) diante de qualquer descumprimento dessas determinações. Quanto ao item 1 do pedido liminar, vê-se que a suspensão administrativa já se operou pelo poder competente, fugindo à esfera de atuação deste magistrado interferir naquele juízo de conveniência e oportunidade, cingido que deve ficar à apreciação de sua validade para imprimir, sob a tutela jurisdicional, os efeitos pretendidos. No mais, mantenha-se acautelada na secretaria a documentação apresentada pelo autor em envelope lacrado. Intime-se, em caráter de urgência, para cumprimento da liminar concedida e cite-se.

Fonte- TJ

5 comentários:

  1. ESPERO QUE SEJA FEITA A VERDADEIRA JUSTIÇA!
    DEPOIS DE SABER QUE POLÍTICOS ENTREGOU CÓPIAS DO GABARITO A CABO ELEITORAL ANTES DA PROVA OBJETIVA!!!!
    ACREDITO NA JUSTIÇA E NA NOSSA PREFEITA!!!
    TRABALHAVA COM HONESTIDADE NO PSF, ANOS DE DEDICAÇÃO E AMOR AO QUE FAZIA, PARA POLÍTICOS SEM CARÁTER FAZER ESTA SACANAGEM.
    JUSTIÇA SEJA FEITA.
    ASS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE REVOLTADA

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  2. A PREFEITA ROSINHA DEVERIA JUNTO A JUSTIÇA TRAZER DE VOLTA O PSF, FAZER UMA PESQUISA ONDE ATUAVA ESSAS PESSOAS E TRAZER DE VOLTA QUEM REALMENTE TRABALHAVA.
    PSF, FAZ FALTA!
    SÓ QUEM DEPENDIA DESTE SERVIÇO SABE!
    EM TODOS SETORES EXISTEM O BOM E O PÉSSIMO FUNCIONÁRIO,QUE VOLTE OS QUE TRABALHAVAM COM AMOR,COMO CITOU ESTA A.C.S
    É FÁCIL! BUSQUE INFORMAÇÕES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CADA UM DELES.

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  3. REALMENTE GABARITO ROLOU SOLTO ENTREGUE POR POLÍTICOS E QUE HOJE SE ALIOU A NOSSA PREFEITA.
    PENA QUE NÃO TENHO COMO PROVAR!
    AQUI EM GUARUS ESTE POLÍTICO QUE TEM EXCRITÓRIO AQUI, ENTREGOU ESTE GABARITO ANTES DA PROVA.
    AINDA BEM QUE NÃO JOGUEI MEU DINHEIRO FORA,NÃO FIZ ESTE CONCURSO DE SAFADESA

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  4. PENA QUE UM SERVIÇO TÃO IMPORTANTE FOI INTERROMPIDO E A JUSTIÇA NESTE CASO É MUITO LENTA!
    O CASO MOCAIBE FOI RÁPIDO SERÁ QUE ESTÁ FALTANDO DINHEIRO PARA A JUSTIÇA ANDAR RÁPIDO,PORQUE COM O DINHEIRO O SASO MOCAIBE ACELEROU!!!!ETA!!! BRASIL!!!!!!!!
    TELHADO DE VIDRO O VIDRO NÃO QUEBROU ESTA TODOS DE VOLTA!!!

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  5. ROSINHA TEM QUE ABRIR O OLHO COM ESSES POLÍTICOS QUE SE ALIARAM A ELA. ELA TEM QUE FICAR DE OLHO NAS INDICAÇÕES DELES.SENÃO ELA VAI TER PROBLEMA,O POVO QUER MUDANÇAS.
    E TEM MUITAS CARAS ANTIGAS QUE ERAM ENVOLVIDAS COM SUJEIRAS SENDO INDICADOS POR ESTES POLÍTICOS QUE SE ALIOU A ROSINHA.
    FICA DE OLHO ABERTO ROSINHA PARA NÃO CHORAR DEPOIS.
    ACREDITO NO SEU GOVERNO.

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oi