INTIMAÇÃO VIA E-MAIL.

Um projeto que inclui no Código Tributário estadual a previsão de intimação via e-mail foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta, que foi de iniciativa do Poder Executivo, recebeu emendas, como a que determina que o uso deste meio dependerá de consentimento prévio do contribuinte.

O artigo do projeto que obriga a afixação do Diário Oficial com edital da intimação no órgão onde se encontra o processo recebeu um acréscimo pedindo que a divulgação deverá ser feita por, no mínimo, dez dias.

"Foram atendidas questões que preocupavam alguns parlamentares sem que o instrumento, que dará agilidade aos procedimentos, perdesse sua força", afirmou o líder do Governo, deputado Paulo Melo (PMDB).

Outra mudança apresentada pelo plenário ao texto original é sobre a possibilidade de o Conselho de Contribuintes editar súmula. O projeto a ser enviado para sanção do governador Sérgio Cabral passará a determinar que a proposta de enunciado de súmula que for rejeitada três vezes pelo conselho não poderá ser reapresentada por três meses. A votação foi na quarta-feira (10).

FONTE- G1.