A TRANSIÇÃO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Alguém sensato deve avisar ao atual prefeito Alexandre Mocaiber, o risco que ele está correndo, ao não fornecer as informações necessárias para a transição.

Vejam o que diz o artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:

No prazo de 60 dias, antes da posse, portanto 1º de novembro, o prefeito entregará ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas:

I – Dívidas do município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II – Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas, ou órgão equivalente, se for o caso;

III – Prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como de recebimento de subvenções ou auxílios;

IV – Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviço público;

V – Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há para executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI – Transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII – Projetos de lei de iniciativa do poder executivo em curso na Câmara Municipal;

VIII – Situação dos servidores do município, com custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;

O artigo 76 diz que “é vedado ao prefeito municipal assumir, por qualquer forma compromissos financeiros para a execução de programas e projetos, após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária”.

Portanto, se até o dia 1º, o prefeito não publicar em Diário Oficial as informações previstas no artigo 75 da Lei Orgânica do Município, corre dois riscos, ser afastado ou ser preso.

FONTE- BLOG DO GAROTINHO.