LEIA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ RALF MANHÃES.

Outrossim, visando dar eficácia a presente decisão, deverão ser intimados o primeiro demandado, o Procurador-Geral deste Município, eis que representante jurídico da municipalidade, devendo, portanto, zelar pelo fiel cumprimento da lei e das decisões judiciais, para o cumprimento imediato deste decisum, sob pena de multa de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) em desfavor de cada um destes, além de outras sanções, além da análise do pedido inicial formulado pelo Ministério Público em face do primeiro réu. Deverá, ainda, o primeiro réu e o Procurador Geral deste Município informar a este Juízo, no prazo de 48hs, contados a partir do recebimento da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, qual a situação funcional dos réus desta ação junto a esta Prefeitura e se ainda persiste alguma situação em desacordo com a presente decisão. Com a resposta, dê-se vista ao MP...

Obs: Não divulguei os réus pois os nomes não constam no site do TJ. Somente o do prefeito.

FONTE-TJ