SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PODERÃO SER JULGADOS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que permite que secretários municipais também sejam punidos por crime de responsabilidade. O projeto agora segue para o Senado. As informações são da Agência Câmara.

Atualmente, prefeitos e vereadores estão sujeitos a punição por esse crime, de acordo com o decreto-lei 201/1967. O desvio de dinheiro público ou a realização de despesas não autorizadas por lei são algumas das ações caracterizadas como crime de responsabilidade.

Uma das justificativas apresentadas pelo projeto é a de que, muitas vezes, os prefeitos praticam atos de gestão financeira e orçamentária por orientação de secretários municipais.

Segundo a Agência Câmara, na votação em plenário, foi incluída uma emenda que estende a possibilidade de punição a procuradores e corregedores responsáveis por pareceres que subsidiem os secretários.

FONTE- G1