AÇÃO CAUTELAR 2122 AJUIZADA PELO PREFEITO CONTINUA SEM ANDAMENTO.

Desde o último dia 19, o prefeito de Campos, Alexandre Mocaiber (PSB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma a Ação Cautelar (AC/2122) com pedido de liminar, na tentativa de evitar a demissão dos mais de seis mil servidores temporários da municipalidade.

Mocaiber pleiteia a tornar sem efeito o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo município com o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho de Campos, prevendo a exoneração de 40% dos servidores terceirizados da prefeitura até 30 de junho deste ano e de todos os demais terceirizados, até 2 janeiro de 2009.

Na ação, o prefeito pede que o STF restabeleça, até julgamento final do recurso, os efeitos de diversos dispositivos da Lei Municipal 7.696/04. Esta lei, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o prefeito para atendimento de excepcional interesse público, havia sido revogada pela Justiça.

FONTE-O DIÁRIO.