Acusado por envolvimento em contratação sem licitação na prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) pede liberdade
Preso sob acusação de envolvimento na realização de contratações sem licitações em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, o advogado F.A.R. pede liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente ele encontra-se no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do estado.
No Habeas Corpus (HC) 95421 impetrado, com pedido de liminar, o advogado contesta decisão desfavorável à ele concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o manteve preso. Segundo a ação, a custódia tem duração de quatro meses.
A defesa afirma que seu cliente foi servidor da prefeitura de Campos dos Goytacazes. Ressalta que ele era gerente adjunto da prefeitura na coordenação da distribuição de bolsas de estudo universitário. “Pontualmente, exerceu, por determinação do prefeito, as funções de uma espécie de gerência executiva da organização dos eventos festivos de verão havidos naquela cidade de Campos dos Goytacazes”, contam os advogados, alegando que F.A.R. “não era autoridade do primeiro escalão municipal, nem autorizador de despesas, sequer membro de comissão de licitação”.
Por fim, a defesa sustenta que o decreto expedido contra o acusado não apontou requisitos que pudessem justificar a prisão, por isso, alegam falta de fundamentação do decreto. Dessa forma, pede a expedição do alvará de soltura em favor de F.A.R., ressaltando que a liberdade do acusado não ameaça a sociedade, nem a instrução criminal.
Preso sob acusação de envolvimento na realização de contratações sem licitações em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, o advogado F.A.R. pede liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente ele encontra-se no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do estado.
No Habeas Corpus (HC) 95421 impetrado, com pedido de liminar, o advogado contesta decisão desfavorável à ele concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o manteve preso. Segundo a ação, a custódia tem duração de quatro meses.
A defesa afirma que seu cliente foi servidor da prefeitura de Campos dos Goytacazes. Ressalta que ele era gerente adjunto da prefeitura na coordenação da distribuição de bolsas de estudo universitário. “Pontualmente, exerceu, por determinação do prefeito, as funções de uma espécie de gerência executiva da organização dos eventos festivos de verão havidos naquela cidade de Campos dos Goytacazes”, contam os advogados, alegando que F.A.R. “não era autoridade do primeiro escalão municipal, nem autorizador de despesas, sequer membro de comissão de licitação”.
Por fim, a defesa sustenta que o decreto expedido contra o acusado não apontou requisitos que pudessem justificar a prisão, por isso, alegam falta de fundamentação do decreto. Dessa forma, pede a expedição do alvará de soltura em favor de F.A.R., ressaltando que a liberdade do acusado não ameaça a sociedade, nem a instrução criminal.
FONTE-STF
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