NOVOS LIMITES PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES.

CCJ aprova novos limites para pagamento de servidoresA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (3) a permissão para que a União, os estados e municípios possam fixar novos limites para o pagamento dos servidores de todos os órgãos da administração pública no Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo a proposta, que ainda precisa ser votada em Plenário, esses limites seriam definidos anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias de cada ente federado.

Hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a despesa total com o pagamento de pessoal não poderá ultrapassar o percentual de 50% da despesa corrente líquida da União e de 60% das receitas dos estados e dos municípios.Para mudar a LRF e permitir esses novos limites, a CCJ aprovou o PLP 151/00, do deputado Luciano Castro (PR-RR), e outras cinco propostas similares que tramitam em conjunto (PLP 197/01, 310/02, 328/02, 333/06 e 345/05).

O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), recomendou a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos. Já a Comissão de Finanças e Tributação, que analisou anteriormente as propostas, votou pela rejeição de todas elas. A decisão final cabe ao Plenário.

FONTE-CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS.

Postado por Cláudio Andrade