A EXTINÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

O projeto de lei 1914/07 que tramita pela Câmara dos Deputados Federais visa extinguir o Inquérito Policial. No seu lugar o projeto institui o Juízo de Instrução Criminal com a participação conjunta de juízes, promotores, polícia e defensoria pública. O projeto visa economizar fases processuais e dar mais celeridade aos atos concernentes ao inquérito.

Postado por Cláudio Andrade.