Um dos itens mais polêmicos da pauta é a MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias federais. Representantes de comerciantes desses locais têm alegado prejuízos que podem comprometer a viabilidade financeira de seus negócios e pedem mudanças no texto da MP. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) já ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP no Supremo Tribunal Federal (STF), que também analisa 15 mandados de segurança sobre o assunto.
O relator da MP, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), Hugo Leal, anunciou na semana passada que atenderá pedido da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e incluirá em seu projeto de lei de conversão punições mais rigorosas para motoristas embriagados envolvidos em crimes de trânsito.
Postado por Cláudio Andrade.
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