Rosinha e vereadores da Situação passam vergonha na Justiça

O juiz em exercício da comarca de Campos dos Goytacazes, Eron Simas dos Santos, deferiu liminar da Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (Aherj) ao reconhecer a inconstitucionalidade do novo Código Tributário Municipal. Segundo o magistrado, concordando com os argumentos do mandado de segurança da Aherj e do parecer do Ministério Público, o regime de votação e aprovação do Código, adotado pelo Governo e pela Câmara municipal, fere frontalmente o artigo 64, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e as normas que lhe são simétricas, na Constituição Estadual (artigo 114, parágrafo 2º) e na Lei Orgânica Municipal (artigo 43, parágrafo 2º).

O juiz apontou a inconstitucionalidade formal do novo Código - com seus 532 artigos - em razão de seu trâmite sob o regime de urgência, ter sido discutido e votado na mesma sessão extraordinária, exatamente como deduzido no mandado de segurança impetrado em junho deste ano contra atos de cobrança tributária que as autoridades administrativas queriam impor.

Na sentença, Eron Simas dos Santos diz que a Constituição da República – reproduzida também pela Constituição estadual e pela lei orgânica municipal - é muito clara ao estabelecer que o chefe do poder executivo pode requerer urgência na apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, porém que tal faculdade não se aplica a projetos de código, tal como ocorreu nesse caso.

Para o magistrado, a Prefeitura Municipal de Campos apenas pode cobrar os tributos na forma e nos valores estipulados no antigo Código Tributário. De acordo com a decisão, nem mesmo a Lei nº 8.715/2016, fruto do acordo entre governo e setores da sociedade civil, tem validade por ser relacionada ao novo Código e, portanto, também estar contaminada pelo vício de origem do mesmo.

Segundo o advogado Carlos Alexandre de Azevedo Campos, responsável pela ação impetrada pela Aherj, a sentença reconhece a nulidade do Código e da Lei nº 8.715/2016, de forma que os valores devidos a título dos tributos municipais devem ser os estipulados na legislação antiga. Valores esses bem menores que os do novo Código e do próprio acordo firmado em julho pelo governo e setores da sociedade civil. Contudo, essa decisão favorece somente as empresas associadas da Aherj. Segundo o advogado e professor de Direito Tributário, ainda cabe recurso da decisão.

Terceira Via.

Onde estão 1500 casas do Morar Feliz citadas por Chicão ?

"1500 casas. Esse é número que não fecha na campanha eleitoral de Dr. Chicão. O Morar Feliz entregou, segundo dados oficiais da Prefeitura de Campos, 6,5 mil casas até junho de 2016. Mas em vídeo, o candidato da situação informa que o “maior programa habitacional do interior do Brasil” entregou 8 mil residências.

O número de 6,5 mil foi fornecido em resposta a matéria Morar Feliz longe de atingir meta publicada na Folha da Manhã de 3 de julho desse ano. O Blog teve o cuidado de verificar todas as matérias publicadas no site oficial do município para ver se, após dia 30 de junho, algum lançamento no programa foi realizado. Depois de 60 páginas, não havia nenhuma informação sobre o assunto.

A construção do projeto foi iniciada pela construtora Odebrecht, que é investigada na operação Lava Jato por suposto pagamento de propina, identificado em planilhas apreendidas na casa do presidente de um dos braços da Odebrecht, em fevereiro. O contrato com a Prefeitura foi suspenso em janeiro de 2016. Esse foi o maior contrato já realizado no município — cerca de R$ 1 bilhão já com aditivos — é a promessa é construir 10 mil residências."

Blog Preto no Branco

Rosinha Garotinho solidária com seus vereadores quer investigação no cheque cidadão

GAP e fiscais na casa do vereador Albertinho após denúncia de cheque cidadão

Agentes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Grupo de Apoio à Promotoria (GAP) cumprem um mandado de busca e apreensão na casa do vereador campista Albertinho, que fica na Rua Antônio de Castro, no bairro Presidente Vargas, em Guarus. A operação é conduzida pelo juiz da 76ª Zona Eleitoral, que é responsável pelas investigações de crimes eleitorais de abuso de poder político e econômico.

Terceira Via.

Caminhada de Cláudio Andrade na Penha foi histórica

A punição dos corruptos sob a ótica de Dante Alighieri

Não restam dúvidas de que, no Brasil, a corrupção é endêmica e se encontra entranhada em quase todas as instituições, notadamente as públicas, que administram o dinheiro do contribuinte.

As últimas operações da Polícia Federal, que resultaram em várias prisões, fizeram-me recordar do escritor, poeta e político italiano Dante Alighieri, autor da “Divina Comédia”.

Naquela obra de arte, ele realiza uma viagem ao inferno (que tem nove círculos), retratando a sua visão medieval e apresentando o destino de cada pessoa segundo seus pecados praticados durante a vida.

No belo texto da “Divina Comédia”, o autor reserva “Quinta Bolgia” para contar, com maestria, o destino dos corruptos.

Segundo Alighieri, os corruptos estão submergidos em um lago de espesso piche fervente. Os que tentam ficar com a cabeça acima do caldo são torturados por demônios que os dilaceram.

Durante a sua existência terrena, os corruptos tiraram proveito da confiança que a sociedade neles depositava; no inferno, estão submersos em caldos, pois suas negociações eram feitas às escondidas.

A “Sétima Bolgia” Dante reserva para os ladrões que têm seus corpos roubados constantemente por serpentes, que os atravessam e os desintegram, retirando seus traços humanos. É a punição por terem se apoderado em vida do que não era deles, sendo que agora, as serpentes se apoderam de suas próprias identidades.

No Nono Círculo, chamado de “Esfera da Antenora”, Alighieri relata a punição dos traidores de sua pátria ou partido político. Essas almas ficam submersas no nível do pescoço, com apenas suas cabeças fora do gelo.

Impressionante como uma obra do ano de 1266 retrata de forma magistral a atualidade e esculpe o destino certo que deveriam tomar todos os corruptos, ladrões e traidores que se valem da corrupção, nas suas mais variadas vertentes, para enriquecimento próprio e manutenção no poder.

Os séculos se passaram e as formas de se corromper foram aperfeiçoadas. A dilapidação do patrimônio público continua soando nos ouvidos pilantras como um canto sedutor em que tudo pode e deve ser feito para que o Sistema podre de conchavos e negociatas seja mantido.

A Polícia Federal deve seguir a sua cruzada. Mesmo sendo um órgão vinculado ao Ministério da Justiça que, por sua vez segue as ordens da presidente da República, não pode deixar de atuar em prol de uma nação de homens probos e que respeitem a sociedade.

O escritor americano Richard Wright (1908/1960) já dizia que não podemos deixar indícios para serem interpretados quando existem provas a serem apresentadas. Essa deve ser a função da Justiça.

Espero que a nação brasileira supere mais essa onda de corrupção e que a visão de Dante Alighieri, tão atual e mordaz, sirva (ao menos) de reflexão e que os corruptos de nossa nação sejam julgados e condenados.

Sigamos em frente, pois como bem disse o escritor sul-africano Alan Paton: “desistir de reformar a sociedade é desistir de suas próprias responsabilidades como homem livre.”

Cláudio Andrade vai ao centro de Campos e ouve os reclames da população